ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

A prioridade nessa área é atender diariamente, com envolvimento e compromisso, 420 crianças e adolescentes com deficiência (auditiva/intelectual e autismo) e suas famílias, gratuitamente, priorizando ações que garantam sua inclusão social, conforme dispõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O Serviço Social auxilia a família a construir condições sociofamiliares necessárias para aproveitar melhor todo atendimento oferecido pelos profissionais no CEAL/LP, com vistas à melhoria da qualidade de vida familiar.


Para isso, são realizadas as seguintes ações:

- Acolhimento e credenciamento dos usuários na instituição (matrícula), bem como realização de análise sociofamiliar;

- Encaminhamento e acompanhamento/monitoramento para a rede pública e privada de serviços (CRAS, CREAS, CAPS, Hospitais, Conselhos Tutelares, etc.) e benefícios sociais (BPC, PLDF, PLBR, Bolsa Família, etc.);

- Acompanhamento sociofamiliar para intervenção em situações de violações de direitos, como violência doméstica, abandono etc.;

- Articulação, sensibilização e captação de parceiros públicos e privados para apoio às atividades desenvolvidas para os usuários e para as suas famílias;

- Articulação e participação nas instâncias político-burocráticas para ampliação e gestão participativa de serviços e de reconhecimento e promoção dos direitos

- Elaboração e implementação de projetos;

- Participação e representação nas atividades dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, como Conselho de Assistência Social/ DF, CNAS, CEPAS/ DF, CDCA/DF etc.;

- Promoção de atividades para as famílias, como palestras sobre cidadania e cursos profissionalizantes nas áreas de estética, artesanato, alfabetização, informática etc.;

- Articulação e mobilização de empresas/instituições para a inclusão de deficientes no mercado de trabalho com vinculação ao MPDFT/ Promotoria do Trabalho;

- Fomento e apoio organizativo à Associação de Pais e Amigos do CEAL/LP – APAC;

- Supervisão de estágio e suporte às instituições de ensino para realização de pesquisas e discussões técnicas na área da PCD;

- Apoio técnico intersetorial – atualização de dados, elaboração de indicadores, informações em todos os setores;

- Elaboração de relatórios, pareceres acompanhamento de Termos e acordos de colaboração;


LEGISLAÇÕES RELACIONADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

- LEI 8742 LOAS e Alterações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/LoasAnotada.pdf

- LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 (Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

- Decreto 6.214 - 26.09.2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214compilado.htm

- Portaria Conjunta INSS_MDS N 02;

http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2014/portaria_conjuntaSPS_INSS_SNAS_2_19092014.pdf

- LEI Nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/534718/eca_1ed.pdf

- LEI Nº 13146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

- DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

- Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 (Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7612.htm

- LEI Nº 10216 de 2001 (Direito das Pessoas com Deficiência com transtorno mental e redireciona o modelo de saúde mental);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

- PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde);

- Portaria 835_MS Atenção Especializada da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência no SUS.

http://saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-da-pessoa-com-deficiencia